Mandado de segurança contra o I.B.C

Abstract

Deu entrada, na 2a Vara da Fazenda Pública, no Fórum do Rio de Janeiro, mandado de segurança impetrado pelo sr. Arnaldo Borba de Moraes, que é diretor da Sociedade Rural Brasileiro do Café, cujos termos são: [...] Requer, com fundamento no artigo 1o da Lei no 1.533, de 1951, se digne Vossa Excelência mandar processar o presente Mandado de Segurança, concedendo a medida liminar, garantindo ao impetrante o livre trânsito do café despolpado que produz até os portos, concedendo, afinal, o mandado impetrado.